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Consulta Pública

Publicado: Segunda, 17 de Junho de 2019, 10h16

Contribua para o aprimoramento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 

Para manifestar sua colaboração, sugere-se o preenchimento do formulário que traz o texto do Regulamento da Lei 12.608, de 10 de abril de 2012. 

Baixe, preencha e envie o formulário até 1º de julho de 2019, para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

 

Acesse a portaria que regulamenta a Consulta Pública n° 1/2019, publicada no DOU de 10 de junho de 2019.

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