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Normas

Publicado: Terça, 18 de Junho de 2019, 10h25

As legislações disponíveis nesta página foram organizadas de acordo com o assunto por elas regulamentado. Confira:

 

Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil - Orçamentários e Extraordinários

Legislação relacionada à transferência obrigatória de recursos federais para ações de Defesa Civil

Orientações - NORMADEC 00.001-R00 - Esta norma tem por objetivo estabelecer as quantidades e o método de auxílio complementar prestado pelo Governo Federal para restabelecimento das condições de habitabilidade das edificações, em caso de desastres que resultaram em destelhamento e danos em telhados de edificações públicas e privadas. Publicada no Diário Oficial da União, em 30.07.2018 (Divulgada diretamente nesta página eletrônica).

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