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Decretos

Publicado: Terça, 18 de Junho de 2019, 10h22

As legislações disponíveis nesta página foram organizadas de acordo com o assunto por elas regulamentado. Confira:

 

Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC

Decreto nº 7.257 - Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 05.08.2010.

Decreto s/n - Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 27.09.2005

Decreto nº 4.217 - Instituição e concessão da  Medalha Defesa Civil  e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 07.05.2002

Decreto nº 1.080 - Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 09.03.1994

Decreto s/n - Convoca a 1ª Conferência Nacional  de Defesa Civil e Assistência Humanitária. Publicada no Diário Oficial da União, em 28.10.2009

 

Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil - Orçamentários e Extraordinários

Legislação relacionada à transferência voluntária de recursos federais (convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, termo de parceria e similares)

Decreto  nº 6.170 - Atualizado - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 26.07.2007

Decreto nº 9.420 - Altera o Dedreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata. Publicada no Diário Oficial da União, em 25.06.2018

Decreto nº 8.943 - Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Publicada no Diário Oficial da União, em 28.12.2016

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