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Portarias

Publicado: Segunda, 17 de Junho de 2019, 16h32

Decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública

Portaria MI nº 526 - Estabelece procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. Publicada no Diário Oficial da União, em 06.09.2012

Portaria MI nº 70 - Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Publicada no Diário Oficial da União, em 05.10.2017

Portaria MI nº215 - Estabelece a utilização do Sistema integrado de Informações sobre Desastres - S2ID na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres. Publicada no Diário Oficial da União, em 06.04.2017

Portaria MI nº 025 - Altera a Portaria nº 526, de 6 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de setembro de 2012, para incluir o marco inicial de obrigatoriedade de utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. Publicada no Diário Oficial da União, em 13.01.2013

Portaria n° 743 - Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

Enfrentamento aos efeitos da seca

Portaria Interministerial nº1/MI/MD - Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa. Publicada no Diário Oficial da União, em 26.07.2012

Portaria Interministerial nº2/MI/MD - Altera os arts. 6º, 7º,08º, 13, 16 e 22 da Portaria Interministerial nº 1/MI/MD, de 25 de julho de 2012.Publicada no Diário Oficial da União, em 30.03.2015

 

Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC

Portaria MI n. 413 - Define procedimentos sobre o envio de informações, pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de Defesa Civil, de alerta de proteção e defesa civil à população, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos - IDAP para envio via SMS, televisão por assinatura ou Plataforma Alertas Públicos da Google.Publicada no Diário Oficial da União, em 13.09.2018

 

Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC

Portaria/ MI nº 58-A - Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências. Efeitos retroativos a 02/01/2009.Publicada no Diário Oficial da União, em 08.04.2009

Portaria SEDEC nº 887 - Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso.Publicada no Diário Oficial da União, em 25.09.2009

Portaria MI nº 195 - Delega competências no âmbito do Ministério da Integração Nacional - MI.Publicada no Diário Oficial da União, em 17.08.2015

 

Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil - Orçamentários e Extraordinários

Legislação relacionada à destaques (descentralização de recursos federais para órgãos e entidades da Administração Pública Federal)

Portaria MI nº 173 - Disciplina procedimentos para a transferência de recursos do Ministério da Integração Nacional mediante Termo de Execução Descentralizada.Publicada no Diário Oficial da União, em 27.07.2015

 

Legislação relacionada à transferência obrigatória de recursos federais para ações de Defesa Civil

Portaria MI nº 624 - Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas atingidas por desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010 e alterações posteriores e, pelo Decreto n. 7.257, de 4 de abril de 2010.

Acesse os anexos da Portaria:

Recuperação: arquivo odt

Prevenção: Plano de Trabalho - Anexo ARelatório de Diagnóstico - Anexo B. Os demais anexos são idênticos aos de Recuperação. Publicada no Diário Oficial da União, em 24.11.2017

Portaria MI nº 384 - Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para transferências de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pelo Decreto nº 7.257/2010 e pela Lei nº 12.340/2010 e alterações. Publicada no Diário Oficial da União, em 27.10.2014

Acesse o anexo da portaria 384: arquivo pdf

Portaria MI nº 301 - Altera os arts. 20 e 21 da Portaria MI nº 384/2014. Publicada no Diário Oficial da União, em 06.01.2016

Portaria MI nº 193 - Altera a Portaria nº384, de 23 de outubro de 2014, para se aplicar, no que couber, o nela disposto às ações de prevenção em área de risco de desastres, em observância à Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores. Publicada no Diário Oficial da União, em 11.07.2016

Portaria MI nº 912-A - Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do Órgão Municipal de Defesa Civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente). Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes. Publicada no Diário Oficial da União, em 06.06.2008

Portaria Interministerial MI/MCID nº 1 - Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo
Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Publicada no Diário Oficial da União, em 25.07.2013

Portaria MI nº 24 - Estabelece os procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta - Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais - no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010. Publicada no Diário Oficial da União, em 11.01.2018

Portaria MI nº 88 - Disciplina os procedimentos de prestação de contas de recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional.Publicada no Diário Oficial da União, em 22.02.2012


Legislação relacionada à transferência voluntária de recursos federais(convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, termo de parceria e similares)

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 - Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 02.01.2017

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 451 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.Publicada no Diário Oficial da União, em 02.01.2018

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 101 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Publicada no Diário Oficial da União, em 28.04.2017

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 114 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Publicada no Diário Oficial da União, em 01.08.2018

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 235 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.Publicada no Diário Oficial da União, em 23.08.2018

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507 - Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 28.11.2011

Portaria MI nº 555 - Institui o Comitê de Convênios e disciplina os procedimentos de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios no âmbito do Ministério da Integração Nacional.Publicada no Diário Oficial da União, em 05.10.2012

Portaria  SEDEC nº 887 - Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso.Publicada no Diário Oficial da União, em 25.09.2009

Portaria/ MI nº 58-A - Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências. Efeitos retroativos a 02/01/2009.Publicada no Diário Oficial da União, em 08.04.2009

 

Legislação relacionada ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC

Portaria MI nº 607 página 01 | página 02 - Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC.Publicada no Diário Oficial da União, em 19.08.2011

Portaria MI nº 37 - Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC.Publicada no Diário Oficial da União, em 01.02.2012

Portaria MI nº 274 - Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC.Publicada no Diário Oficial da União, em 04.07.2013

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