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Fundos de Investimentos da Amazônia (FINAM) - Leis

Publicado: Segunda, 18 de Março de 2019, 10h38

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Artigo 43 - Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Lei nº 12.995/2014 - Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal.

Lei nº 8.167, de 16/01/91 -  Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.

Lei nº 9.126, de 10/11/95 - Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Lei nº 9.808, de 20/07/99 - Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências

Lei nº 10.522, de 19/07/2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências

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