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Legislação Estadual

Publicado: Quarta, 18 de Maio de 2011, 14h51


Decreto Estadual nº 48.340/2003 que institui, o Programa de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - Pró Lar Regularização no Estado de São Paulo

Parecer normativo da Corregedoria Geral da Justiça (SP) sobre Registro das Regularizações
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo definiu, à luz da legislação estadual, normas e procedimentos sobre o registro da regularização fundiária no Estado.

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