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Regularização Fundiária

Publicado: Sexta, 09 de Janeiro de 2015, 08h06

Provimento n° 44, de 18 de março de 2015 - Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

Lei nº 11.481/07 - Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Medida provisória nº 2.220/01 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

Legislação Federal

Legislação Estadual

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000

Petição inicial e decisão - Moinho (SP)

Sentença de usucapião coletivo - Juazeiro do Norte (CE)

Lei Nº 11.107, de 6 de Abril de 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Decreto Nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Resolução CONAMA Nº 369/2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP

Ação Civil Pública Direito Ambiental. Direito à Moradia (SC) - Apelação para impedir o despejo e demolição de moradia de mulher chefe de família, pescadora que vive com dois filhos há 16 anos em restinga em Santa Catarina é vitoriosa. (Fonte: IBDU - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico)

Lei Complementar N° 132, de 7 de Outubro de 2009

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