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Plano Diretor

Publicado: Sexta, 09 de Janeiro de 2015, 08h03

pdf Resolução ConCidades nº 34

pdf Resolução ConCidades nº 25

pdf Resolução ConCidades nº 13

pdf Lei nº 8.429/92 – Improbidade administrativa

Medida provisória nº 2.220/01

LEI Nº 11.107, de 6 de Abril de 2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Decreto Nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007.
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

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