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Leis SNDRU

Publicado: Terça, 18 de Junho de 2019, 11h17

Artigos 182 e 183 da Constituição Federal

Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade

Lei nº 11.952, de 25 de Junho de 2009

Lei n° 13.146/2015 - Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência

Leis - Estatuto da Cidade/Saneamento/Consórcios Públicos (Português)

Laws - Estatuto da Cidade/Saneamento/Consórcios Públicos (English)

Leyes - Estatuto da Cidade/Saneamento/Consórcios Públicos (Spañol)

Lois - Estatuto da Cidade/Saneamento/Consórcios Públicos (Français)

Lei Complementar Nº 113 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. Publicada no DOU de 19/09/2001

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