Legislação - Fundos Regionais e Incentivos Fiscais

As legislações podem ser consultadas em separado, de acordo com os fundos as quais elas se referem. Cada modalidade de fundo contém um item denominado 'legislação', que pode ser acessado por meio dos links posicionados na barra lateral à esquerda desta página.

Fundos Constitucionais de Financiamento:

• Fundo Constitucional do Norte - FNO
• Fundo Constitucional do Nordeste - FNE
• Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO

Fundos de Desenvolvimento Regional:

• Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA
• Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE
• Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO

Fundos de Investimentos:

• Fundos de Investimentos da Amazônia - FINAM
• Fundos de Investimentos do Nordeste - FINOR