Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

Apresentação

Publicado: Quinta, 08 de Janeiro de 2015, 15h55

A Ação Programática 8866 – Programa Papel Passado – foi criada em 2003 com o objetivo de apoiar Estados, o Distrito Federal, Municípios e demais legitimados na implementação de atividades de regularização fundiária de núcleos urbanos, como forma de promover sua integração à cidade e de assegurar à população moradora segurança jurídica na posse, concretizando o disposto nos arts. 6º, caput, 7º, IV, 21, XX, 23, IX, 30, VIII, 182, 183 e 191 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
O Ministério das Cidades atua como principal vetor da Política Nacional de Regularização Fundiária Urbana. Essa atuação se subdivide em duas principais frentes:

  1. Na transferência voluntária de recursos orçamentários aos legitimados a regularizar, a fim de subsidiar financeiramente o desenvolvimento do processo de regularização fundiária urbana; e
  2. Na assistência técnica aos interessados, remota e/ou presencialmente, com vistas a garantir maior eficiência, eficácia e efetividade ao esforço da política, dados os objetivos acima mencionados.

Por último, o Ministério das Cidades participa também do processo de regularização fundiária de ocupações incidentes em terras da União situadas na Amazônia Legal – Programa Terra Legal, emitindo pareceres sobre os pedidos de doação ou concessão de direito real de uso de imóveis urbanos, conforme disposto no art. 23, § 3º da Lei n.º 11.952/2009.


Manual para a Apresentação de Propostas

Perguntas e Respostas sobre as Portarias Mcidades 670 780/2018

Cartilha da Lei 13465/2017

Legislação da Regularização

Lei 13465/2017

Decreto 9310/2018

Fim do conteúdo da página