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Perguntas frequentes sobre o disposto nas Portarias MCidades nº 670 e nº 780/2018

Publicado: Quarta, 20 de Março de 2019, 14h13

PORTARIA Nº 780, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece regras para execução da meta de regularização fundiária nos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso no âmbito das ações de Urbanização de Assentamentos Precários e de Saneamento Integrado.


PORTARIA Nº 670, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera o Manual de Instruções das ações de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, integrantes do Programa MORADIA DIGNA, constante do PPA 2016-2019.

 

Perguntas Frequentes


Não. As portarias apenas regulamentam a execução da meta de regularização fundiária nas ações de Urbanização de Assentamentos Precários e de Saneamento Integrado, financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, à luz do disposto no novo marco legal da regularização fundiária urbana – a Lei nº 13.465/17.
A Portaria nº 670/2018 define as situações em que a regularização é obrigatória para conclusão do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso, e, ainda, os casos em que poderá ser dispensada. Já a Portaria nº 780/2018 define os procedimentos operacionais para a aplicação das disposições da Portaria nº 670 nos Contratos ou Termos de Compromisso em andamento, visando sua conclusão.
É importante destacar que a inexigibilidade ou dispensa da regularização fundiária nas operações de repasse, não exime o Tomador ou Compromissário da responsabilidade legal de regularizar, quando couber, os núcleos urbanos informais, nos termos da legislação federal em vigor.


Nos casos em que a família tenha sido diretamente beneficiada no Contrato de Repasse ou no Termo de Compromisso com uma unidade habitacional ou ao menos um item de infraestrutura essencial a regularização fundiária é de obrigatória execução.
Os itens de infraestrutura essencial estão definidos no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/2017, no item 3.2.1 da Portaria nº 670/2018 e no artigo 1º, Parágrafo Único, III, da Portaria nº 780/2018. São eles:

  1. sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
  2. sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
  3. rede de energia elétrica domiciliar;
  4. soluções de drenagem, quando necessário; e
  5. outros equipamentos a serem definidos pelos municípios em função das necessidades locais e características regionais.

No caso específico da infraestrutura, são consideradas beneficiárias diretas as famílias que reúnam as condições necessárias para utilizar rede ou solução de infraestrutura executada com recursos da operação, ainda que as ligações domiciliares não tenham sido executadas pelo Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso.


Sim, desde que o lote já tenha acesso antes da intervenção a todos os itens da infraestrutura essencial descritos no item 3.2.1 da Portaria nº 670/2018 e no artigo 1º, Parágrafo Único, III, da Portaria nº 780/2018.


Não há necessidade de que o benefício tenha sido dirigido diretamente ao lote.
Se a operação se propõe a realizar investimentos em ao menos um item de infraestrutura essencial, estando os demais itens já instalados, e se o parcelamento do solo proposto ou executado permitir a ligação da área ou lote às redes disponíveis ou o acesso facilitado (ainda que futuro) a vias estruturais e ao transporte, o lote é considerado como diretamente beneficiado pelo investimento. E, portanto, o imóvel tem regularização fundiária obrigatória.
Enquadram-se nessa situação lotes internos – em miolo de quadra – e lotes situados nas proximidades de obras de caráter estruturante, para a região ou para a cidade, executadas com recursos da operação, como vias arteriais ou obras de drenagem, consideradas infraestrutura essencial, nos termos do item 3.2 da Portaria nº 670/2018.


Sob o ponto de vista do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso, caso este não tiver custeado nem um único item da infraestrutura essencial, a regularização fundiária não é obrigatória, enquadrando-se na situação de “inexigível”, prevista no inciso IV do art. 4º da Portaria nº 780/2018.


Nos casos em que haja fatores que intervenham no cumprimento integral da meta de regularização fundiária, que estejam além da governabilidade do Tomador e que impeçam, durante a vigência da operação e após a repactuação da meta, a continuidade ou conclusão da regularização fundiária do universo pactuado, ou seja, após a devida apuração dos casos considerados como “regularização fundiária inexigível”. Para tanto, devem ser cumpridas as condições descritas no §1º do art. 7º da Portaria nº 780/2018.
Caso seja aprovada a dispensa da regularização fundiária, a prestação de contas final do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso será aprovada com ressalvas, o que implicará em notificação aos órgãos de controle, ao poder legislativo local e ao Tribunal de Contas da União-TCU, na forma prevista pelo art. 9º da Portaria nº 780/2018.


São considerados fatores fora da governabilidade do Tomador os imóveis vazios, aqueles em que o beneficiário não tenha sido identificado ou tenha se recusado a apresentar a documentação solicitada para a continuidade do processo. Também se enquadram nessa situação a existência de ações judiciais sobre a área ou lote ou outras situações supervenientes que comprovadamente interfiram na conclusão da meta de regularização fundiária durante a vigência do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso.
Nos casos de ações judiciais ou outros fatores não listados, a justificativa para a dispensa deverá ser submetida à apreciação do Ministério do Desenvolvimento Regional, acompanhada de manifestação conclusiva da CAIXA e de documento de compromisso do Tomador de realizar a meta, com recursos próprios.


O documento de compromisso correspondente à realização da meta de regularização com recursos do Tomador deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo ou por representante do ente Tomador que possua delegação formal para a execução de ações de regularização fundiária em nome do município ou Estado.


A obrigatoriedade poderá ser dispensada, tendo em vista que a recusa do beneficiário em fornecer a documentação consiste em fator fora da governabilidade do Tomador. Para obter a dispensa, no entanto, o Tomador deve cumprir as condições previstas no art. 7º da Portaria nº 780/2018.


Sim, atendido o disposto no §2º, art. 7º da Portaria nº 780/2018 e desde que:
•    a ação judicial impeça o andamento e conclusão da regularização fundiária dentro da vigência da operação;
•    haja manifestação favorável da Secretaria Nacional de Habitação/MDR sobre justificativa fundamentada apresentada pelo Tomador; e
•    o Tomador se comprometa formalmente a concluir o processo de regularização com seus recursos.


Não necessariamente.
Caso o Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso não preveja recursos para a realização da regularização fundiária, a alteração da meta não interferirá no valor final do investimento.
Entretanto, caso conste no Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso a previsão de recursos financeiros para custear a regularização fundiária, estes devem ser revistos em consequência da repactuação de meta.
A utilização de recursos do repasse da União para execução da meta de regularização fundiária está condicionada à sua repactuação, na forma da Portaria nº 780/2018, que deverá estar acompanhada de cronograma e planilha de custos globais revistos, com base em parâmetros orientados pela CAIXA.


Depende. A TCE deverá ser instaurada sempre que for apurado dano ao Erário, ou seja, quando a irregularidade fundiária caracterizar perda de funcionalidade do objeto contratado – i.e., que o benefício previsto na operação não esteja plenamente disponível para o usufruto dos moradores ou da cidade – ou desvio de recursos investidos.
Enquanto não for equacionada a titularidade de áreas ou lotes em que foram executadas novas edificações – empreendimentos habitacionais, equipamentos públicos ou comunitários e edificações auxiliares à prestação de serviços de infraestrutura essencial –, a operação estará sujeita à instauração de TCE, ainda que a obra física esteja concluída.
O rol de documentos que, dependendo da solução adotada pelo Tomador, certificam o equacionamento da titularidade consta do Anexo II da Portaria nº 780/2018.
Em áreas ou lotes em que não houver novas edificações, a conclusão da regularização fundiária durante a vigência da operação poderá ser dispensada, desde que se caracterize a existência de fatores que possam retardar o processo e que estejam fora da governabilidade do Tomador, respeitadas as condições expressas no art. 7º da Portaria.
Deve-se instaurar TCE quando não houver sido apresentado pelo Tomador o relatório sobre a execução da regularização fundiária, decorrido o prazo de trinta dias após a solicitação da CAIXA, previsto no art. 3º, inciso I da Portaria nº 780/2018?
A TCE deve ser instaurada nos casos em que a titularidade da área não estiver comprovadamente equacionada, na forma do Anexo II da Portaria nº 780/2018.


A regra é apresentar, ao final da operação, a documentação que comprove o equacionamento definitivo da situação da titularidade da área ou das áreas objeto do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso, independente da opção de comprovação apresentada no início da operação.
Por exemplo, se, no momento da contratação, o Tomador comprovou a titularidade mediante a apresentação de Decreto de Desapropriação, mas ao longo da execução do empreendimento não ajuizou ação de desapropriação, por pretender alterar a estratégia de titulação para “Declaração de posse de área pública”, não há impedimento, desde que seja apresentada até o momento da prestação de contas final, a documentação comprobatória da titulação, a saber, o registro do parcelamento do solo do imóvel ou dos imóveis, com clara indicação das áreas públicas.
Caso, até o momento da prestação de contas final, não seja apresentada a documentação comprobatória de titularidade, na forma estabelecida no Anexo II da Portaria nº 780/2018, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial - TCE.


Não. Contratos individuais de posse firmados a título precário não estabelecem direito real sobre o imóvel e a meta de regularização fundiária só poderá ser considerada concluída no momento em que houver sido constituído direito real (na forma definida no artigo 1.225 do Código Civil) sobre os lotes ou unidades habitacionais em favor das famílias beneficiárias.
O direito real poderá ser obtido mediante transferência de propriedade (por meio de legitimação fundiária, usucapião ou doação) ou por intermédio dos demais direitos reais elencados no item 3.4.4 e 3.4.5 da Portaria nº 670/2018.


Sim. A avaliação pós-ocupação deve ser finalizada e o encaminhamento dado pelo Tomador à regularização fundiária deve constar no relatório.


Na titularidade de unidade habitacional ou lote, vale a regra de no mínimo 20% do total das famílias tituladas, as quais poderão estar dispersas em mais de um empreendimento ou concentradas em um único local. Contudo, a titularidade das áreas de todos os empreendimentos deverá estar equacionada ainda que estes estejam localizados em diferentes endereços.


O prazo para execução da meta é aquele indicado no cronograma de execução do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso decorrente do processo de repactuação da meta, seja ela executada com recursos próprios ou de repasse.


A CAIXA deverá solicitar ao Tomador a documentação necessária para a comprovação da titularidade, na forma do Anexo II da Portaria nº 780/2018.


Deverá ser verificado se a documentação apresentada permite a análise e o enquadramento nas situações previstas nas Portarias. Além disso, o Tomador deverá apresentar termo em que se compromete em executar e finalizar a meta pactuada com recursos próprios.


Sim. O HBB/BID financia ações de Urbanização de Assentamentos Precários, iniciativas para as quais se dirigem as Portarias.


Sim, exceto aquelas disposições relacionadas à Tomada de Contas Especial e à Prestação de Contas Final.


Não. Em operações destinadas à Produção Habitacional financiada com recursos do FNHIS, todas as unidades devem estar devidamente regularizadas em nome de seus beneficiários no momento da entrega das chaves. Caso existam unidades vazias, devem ser registradas em nome do Tomador, que será responsável por destiná-las posteriormente, de acordo com as regras estabelecidas pelo Programa para seleção de beneficiários.

 

RESUMO:
CLASSIFICAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA FINS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATOS DE REPASSE OU TERMOS DE COMPROMISSO

OBRIGATÓRIA – nos casos em que:
•    haja família beneficiada com unidade habitacional; ou
•    haja família cujo lote possua infraestrutura essencial completa e que, ao menos um item (abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a energia elétrica ou a pavimentação) tenha sido executado com recursos do repasse da União.

DISPENSÁVEL – nos casos em que a resolução das dificuldades para o equacionamento da titularidade esteja além da governabilidade do Tomador, tais como:
•    recusa do beneficiário em fornecer a documentação necessária;
•    imóvel vazio;
•    beneficiário não identificado;
•    existência de ação judicial ajuizada que envolva o imóvel e impeça a conclusão da regularização fundiária.

INEXIGÍVEL – nos casos em que:
•    não haja família beneficiada com unidade habitacional; ou
•    não haja família cujo lote possua infraestrutura essencial.

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